MODALIDADE
DISPENSA LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Aquisição de exames toxicológicos de larga janela de detecção, destinados aos bombeiros militares do Corpo de Bombeiros Militar sediado em Balneário Camboriú, com vistas ao atendimento das exigências legais para renovação da CNH.

OBSERVAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 007/2026 - DL - FUMPRESI

Objeto: Aquisição de exames toxicológicos de larga janela de detecção, destinados aos bombeiros militares do Corpo de Bombeiros Militar sediado em Balneário Camboriú, com vistas ao atendimento das exigências legais para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), especialmente para os condutores de viaturas operacionais da corporação.
Contratada: SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA
CNPJ: 05.934.885/0016-04
Valor: R$3.300,00 (três mil e trezentos reais).
Prazo: Conforme termo de referência.
Pagamento: conforme termo de referência
Embasamento legal: Art. 75, inc. II, da Lei 14.133/2021.
Anexos: solicitações, termo de referência, orçamentos, contrato social, certidões negativas de débito e demais documentos anexos.
Considerações:
a) O Fundo Municipal Prevenção Contra Sinistros de Balneário Camboriú motiva esta dispensa de licitação em razão do valor para aquisição de exames toxicológicos de larga janela de detecção, destinados aos bombeiros militares do Corpo de Bombeiros Militar sediado em Balneário Camboriú, com vistas ao atendimento das exigências legais para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), especialmente para os condutores de viaturas operacionais da corporação.
b) A necessidade decorre da obrigatoriedade legal imposta aos condutores de determinadas categorias de habilitação, que devem comprovar aptidão por meio de exame toxicológico válido para fins de renovação da CNH. Considerando que os bombeiros militares exercem atividades operacionais de alto risco e responsabilidade, incluindo a condução de viaturas de emergência, é imprescindível assegurar que estejam em plenas condições físicas e psicológicas para o desempenho de suas funções.
c) Nesse contexto, a realização dos exames toxicológicos contribui para a segurança das operações, a proteção da coletividade e o cumprimento da legislação vigente, além de garantir a regularidade documental dos condutores e a continuidade da capacidade operacional da instituição.
d) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior, consoante se depreende do disposto na legislação acima especificada.
Balneário Camboriú, 28 de abril de 2026.
Capitão BM Douglas Tomaz Machado
Gestor do Fumpresi

DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 007/2026 - DL - FUMPRESI
Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, ratifico o processo de dispensa de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 28 de abril de 2026.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário Municipal de Compras e Convênios