MODALIDADE
DISPENSA LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva das plataformas de acessibilidades instaladas nas unidades da UPA da Barra, da UPA das Nações e da Divisão de Vigilância Sanitária.

OBSERVAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 033/2026 - DL - FMS

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva das plataformas de acessibilidades instaladas nas unidades da UPA da Barra, da UPA das Nações e da Divisão de Vigilância Sanitária.
Contratado: ELEVADORES ATLANTICO LTDA
CNPJ: 20.082.985/0001-59
Valor: R$9.720,00 (nove mil, setecentos e vinte reais)
Prazo: conforme termo de referência
Pagamento: conforme termo de referência
Embasamento legal: Art. 75, inc. II, da Lei 14.133/2021.
Anexos: solicitações, termo de referência, orçamentos, contrato social, certidões negativas de débito e demais documentos anexos.
Considerações:
a) O Fundo Municipal de Saúde motiva esta dispensa de licitação em razão do valor para contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva das plataformas de acessibilidades instaladas nas unidades da UPA da Barra, da UPA das Nações e da Divisão de Vigilância Sanitária.
b) A presente contratação encontra fundamento na necessidade permanente de garantir o pleno funcionamento das plataformas de acessibilidade instaladas nas unidades de saúde, sendo tais
equipamentos essenciais para assegurar o acesso de pessoas com mobilidade reduzida, idosos, pacientes e servidores.
c) Conforme evidenciado nos Estudos Técnicos Preliminares analisados, a ausência de manutenção preventiva compromete a segurança dos usuários, aumenta significativamente o risco de falhas mecânicas, reduz a vida útil dos equipamentos, pode ocasionar paralisação dos serviços públicos essenciais.
d) A contratação também se justifica por se tratar de serviço de natureza contínua, conforme demonstrado no contrato anterior, uma vez que há necessidade permanente de manutenção mensal, a interrupção do serviço compromete diretamente a acessibilidade e a prestação do serviço público de saúde, a manutenção não pode ser executada de forma eventual ou esporádica.
e) Do ponto de vista jurídico, a contratação está amparada por Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), Decreto nº 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência), Normas técnicas da ABNT aplicáveis.
f) A manutenção preventiva das plataformas constitui medida indispensável para garantir acessibilidade universal, segurança operacional, continuidade dos serviços públicos de saúde,
cumprimento de obrigações legais e constitucionais.
g) A contratação visa garantir as condições indispensáveis para o pleno funcionamento da plataforma de acessibilidade, assegurando um acesso eficiente e seguro tanto para os munícipes quanto para os servidores.
h) Além disso, busca prevenir prejuízos operacionais à unidade, aumentar a durabilidade dos equipamentos e mitigar riscos associados a falhas, avarias ou interrupções no funcionamento.
i) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior, consoante se depreende do
disposto na legislação acima especificada.
Balneário Camboriú, 28 de abril de 2026.
Aline Leal
Secretária Municipal de Saúde

DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 033/2026 - DL - FMS

Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, ratifico o processo de dispensa de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 28 de abril de 2026.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário Municipal de Compras e Convênios