MODALIDADE
DISPENSA LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Contratação de Sistema SIRC para uso do BCPREVI.

OBSERVAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 001/2026 - DL - BCPREVI

Objeto: Contratação de Sistema SIRC para uso do BCPREVI.
Contratada: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV
CNPJ: 42.422.253/0001-01
Valor: R$22.037,64 (vinte e dois mil, trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Prazo: Conforme termo de referência.
Pagamento: Conforme termo de referência.
Embasamento legal: Art. 75, inc. IX, da Lei 14.133/2021.
Anexos: solicitação, termo de referência, orçamentos, certidões negativas de débito e demais documentos anexos.
Considerações:
a) O Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Balneário Camboriú motiva a presente dispensa licitação para a contratação de Sistema SIRC para uso do BCPREVI.
b) O sistema SIRC integra uma das dimensões do Pró-Gestão, especificamente a Dimensão de Controle Interno, que contempla a gestão e o controle da base de dados cadastrais de servidores públicos, aposentados e pensionistas. No âmbito dessa dimensão, insere-se o Censo Previdenciário, composto pelos seguintes procedimentos: a) atualização e validação cadastral;
b) prova de vida; e c) batimento de dados com o SIRC, abrangendo nome e dependentes.
c) Além de compor a estrutura do Pró-Gestão, o SIRC proporciona maior controle das informações dos beneficiários, especialmente no processo de prova de vida, ao possibilitar a identificação de registros de óbitos. Tal funcionalidade contribui para evitar pagamentos indevidos de benefícios previdenciários após o falecimento do segurado.
d) Ressalta-se a especificidade da solução ofertada pela DATAPREV, a qual é direcionada de forma exclusiva aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), inexistindo, no mercado, alternativas concorrenciais que atendam com igual nível de qualidade, abrangência e aderência às exigências legais e operacionais.
e) A presente contratação fundamenta-se no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista tratar-se de contratação de serviço fornecido por empresa pública com solução exclusiva,
indispensável ao atendimento do interesse público.
f) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior, consoante se depreende do
disposto na legislação acima especificada.
Balneário Camboriú, 16 de abril de 2026.
Leocadio Schroeder Giocomello
Diretor-Presidente BCPrevi

DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 001/2026 - DL - BCPREVI
Considerando a documentação apresentada, bem como parecer jurídico de aprovação, ratifico o presente processo de dispensa de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 16 de abril de 2026.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário Municipal de Compras e Convênios