MODALIDADE
INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Aquisição de Kit Pedagógico Paradidático – Projeto “Somos o Futuro – Brasil e África: Nossa história, nossa gente”, destinado aos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Balneário Camboriú.

OBSERVAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 020/2026 - IL - PMBC

Objeto: Aquisição de Kit Pedagógico Paradidático – Projeto “Somos o Futuro – Brasil e África: Nossa história, nossa gente”, destinado aos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Balneário Camboriú.
Empresa: H MANTILLA COMERCIAL.
CNPJ: 47.720.936/0001-74
Respaldo legal: Art. 74, I, da Lei 14.133/2021.
Valor global: R$ 27.798,00 (vinte sete mil, setecentos e noventa e oito reais).
Anexos: DFD, Estudo Técnico Preliminar, solicitação de compras, orçamento , carta de exclusividade, certidões negativas de débitos e demais documentos pertinentes.
Considerações:
a) A Secretaria de Educação motiva esta inexigência de licitação para aquisição de Kit Pedagógico Paradidático – Projeto “Somos o Futuro – Brasil e África: Nossa história, nossa gente”, destinado
aos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Balneário Camboriú.
b) A presente demanda surge da necessidade de ampliar os recursos pedagógicos disponíveis para o desenvolvimento das atividades educacionais nas unidades da Rede Municipal de Ensino de
Balneário Camboriú, especialmente no que se refere ao trabalho pedagógico voltado à valorização da diversidade cultural e à formação cidadã dos estudantes.
c) Balneário Camboriú caracteriza-se por ser um município que acolhe pessoas de diferentes regiões do Brasil e também de países vizinhos, realidade que se reflete diretamente no cotidiano das escolas da rede municipal. Nas salas de aula convivem estudantes com diferentes histórias, origens culturais e experiências familiares, o que torna ainda mais importante que a escola desenvolva práticas educativas que promovam o respeito às diferenças e a valorização da diversidade. Nesse sentido, a abordagem de temas relacionados à história e à cultura africana e afro-brasileira assume papel importante no processo de formação dos estudantes. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) orienta que os currículos escolares contemplem o reconhecimento da diversidade
cultural e histórica da sociedade brasileira, promovendo práticas educativas que incentivem o respeito às diferentes identidades culturais.
d) Além disso, a iniciativa também encontra respaldo na Lei Federal nº 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino da História e e Cultura Afro-Brasileira nas escolas da educação básica.
e) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior.
Balneário Camboriú, 02 de abril de 2026.
Zelia Schlindwein Zanella
Secretária de Educação


INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 020/2026 - IL - PMBC
Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, bem como parecer jurídico da aprovação, ratifico o processo de inexigibilidade de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 02 de abril de 2026.
José Edeltrudes da Costa Ferreira
Neto Secretário de Compras e Convênios