MODALIDADE
DISPENSA LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
Prefeitura Municipal e Balneário Camboriú

OBJETO
Aquisição de equipamento de medição ambiental, destinado às ações de fiscalização em saúde do trabalhador realizadas pela Vigilância Sanitária e Ambiental do Município de Balneário Camboriú.

OBSERVAÇÕES
DISPENSA LICITATÓRIA - TERMO 030/2026 – DL – FMS
OBJETIVO: Aquisição de equipamento de medição ambiental, destinado às ações de fiscalização em saúde do trabalhador realizadas pela Vigilância Sanitária e Ambiental do Município de Balneário Camboriú.
CONTRATADO: INSTRUCORP COMÉRCIO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ: 32.769.421/0001-78
VALOR: R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais)
PRAZO: Conforme termo de referência.
PAGAMENTO: Conforme termo de referência.
EMBASAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021.
ANEXOS: Solicitação 305/2026, termo de referência, orçamentos, certidões negativas de débito e demais documentos anexos.
Considerando que:
a) A Secretaria de saúde solicita que seja realizada dispensa licitatória para Aquisição de equipamento de medição ambiental, destinado às ações de fiscalização em saúde do trabalhador realizadas pela Vigilância Sanitária e Ambiental do Município de Balneário Camboriú.
b) Considerando a crescente demanda de fiscalizações sanitárias e de segurança do trabalho nos estabelecimentos sujeitos à atuação da Vigilância Sanitária Municipal — especialmente nos setores de alimentos, serviços de saúde, estabelecimentos industriais, alojamentos de trabalhadores e ambientes com condições insalubres — torna-se imprescindível o fortalecimento da estrutura técnica dos fiscais.
c) Adicionalmente, o Município vem atendendo a denúncias e requisições encaminhadas pelo Ministério Público do Trabalho – MPT/SC, as quais exigem medições ambientais precisas e tecnicamente respaldadas, sob pena de fragilização das ações fiscalizatórias e das defesas administrativas e judiciais da municipalidade. A ausência de equipamentos adequados compromete: a correta lavratura de autos de infração; a elaboração de relatórios técnicos e laudos ambientais; a instrução de processos administrativos sanitários; a segurança jurídica das ações fiscalizatórias perante órgãos de controle interno e externo.
d) Dessa forma, a aquisição do Anemômetro é medida essencial e estratégica, assegurando precisão técnica, padronização das fiscalizações e proteção à saúde coletiva e ao meio ambiente de trabalho.
e) Pelos preços ofertados pela proponente, onde se constatou que os mesmos estão dentro dos valores praticados no mercado, sendo conferida tal viabilidade pela sua aquisição, não havendo óbice algum, sendo primaz o interesse administrativo; e
f) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior, consoante se depreende do disposto na legislação acima especificada.
Balneário Camboriú, 1º de abril de 2026
Aline Leal
Secretária de Saúde

DISPENSA LICITATÓRIA – TERMO DE RATIFICAÇÃO 030/2026 – DL – FMS
Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, ratifico o processo de dispensa de licitação.
Publique-se
Balneário Camboriú, 1º de abril de 2026
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário de Compras e Convênios