MODALIDADE
DISPENSA LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Aquisição de mouses ergonômicos destinados aos servidores da Secretaria de Compras e Convênios.

OBSERVAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 021/2026 - DL - PMBC

Objeto: Aquisição de mouses ergonômicos destinados aos servidores da Secretaria de Compras e Convênios.
Contratada: RODRIGUES & COELHO INFORMATICA LTDA
CNPJ: 08.173.188/0001-81
Valor: R$1.935,00 (um mil, novecentos e trinta e cinco reais).
Prazo: Conforme termo de referência.
Pagamento: conforme termo de referência.
Embasamento legal: Art. 75, inc. II, da Lei 14.133/2021.
Anexos: solicitação, termo de referência, orçamentos, certidões negativas de débito e demais documentos anexos.
Considerações:
a) A Secretaria de Compras e Convênios motiva esta dispensa de licitação para Aquisição de mouses ergonômicos destinados aos servidores da Secretaria de Compras e Convênios;
b) A presente contratação tem por objeto a aquisição de mouses ergonômicos verticais destinados aos servidores que desempenham atividades administrativas com utilização contínua de computadores por período superior a 06 (seis) horas diárias, podendo alcançar jornada de até 08 (oito) horas diárias.
c) Nos termos da Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17), do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre ergonomia, o empregador deve proporcionar condições de trabalho que se
adaptem às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar conforto, segurança e desempenho eficiente.
d) O uso contínuo de mouse convencional pode exigir postura inadequada do punho e antebraço (pronação excessiva), contribuindo para o desenvolvimento de LER/DORT (Lesões por
Esforço Repetitivo e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho), tendinites e síndrome do túnel do carpo.
e) O mouse ergonômico vertical, por manter o punho em posição neutra e mais natural, reduz significativamente a tensão muscular e a compressão das articulações, atendendo às diretrizes
da NR17 e contribuindo para a prevenção de agravos à saúde ocupacional.
f) A adoção de equipamentos ergonômicos constitui medida preventiva, reduzindo potenciais afastamentos por motivos de saúde, diminuindo custos indiretos com substituições temporárias e promovendo maior produtividade e eficiência no serviço público. Além disso, a Administração Pública possui o dever de zelar pela saúde e segurança dos servidores, promovendo ambiente de trabalho adequado e prevenindo riscos ocupacionais, em consonância com os princípios da eficiência, economicidade e prevenção.
g) A aquisição se fundamenta no art. 75, inc. II, da Lei 14.133/2021, em razão da aquisição se tratar de baixo valor e não recorrente.
h) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior, consoante se depreende do
disposto na legislação acima especificada.
Balneário Camboriú, 19 de março de 2026.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário de Compras e Convênios

DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 021/2026 - DL - PMBC

Considerando a documentação apresentada, ratifico o presente processo de dispensa de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 19 de março de 2026.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário Municipal de Compras e Convênios