MODALIDADE
DISPENSA LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

OBJETO
Aquisição de etiquetas adesivas a serem utilizadas como se instrumento auxiliar na fiscalização e ordenamento dos serviços de transporte remunerado de passageiros nas vias urbanas e estradas municipais de Balneário Camboriú

OBSERVAÇÕES
DISPENSA LICITATÓRIA - TERMO 008/2026 – DL – BCTRAN
OBJETIVO: Dispensa licitatória referente à contratação de empresa especializada para a confecção e fornecimento de etiquetas adesivas para impressora térmica, responsável para identificação do veículo utilizado nos cadastros de motoristas por aplicativo.
CONTRATADO: SUPRI & CIA. TECNOLOGIA EM IMPRESSAO LTDA
CNPJ: 82.169.780/0001-62
VALOR: R$ 584,10 (quinhentos e oitenta reais e dez centavos)
Prazo: Conforme termo de referência.
Pagamento: Conforme termo de referência.
Embasamento Legal: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021.
Anexos: Solicitação 84/2026, termo de referência, orçamentos, certidões negativas de débito e demais documentos anexos.
Considerando que:

a) A Autarquia Municipal de Trânsito solicita que seja realizada Dispensa licitatória referente à contratação de empresa especializada para a confecção e fornecimento de etiquetas adesivas para impressora térmica, responsável para identificação do veículo utilizado nos cadastros de motoristas por aplicativo.
b) As etiquetas adesivas foram idealizadas para tornarem-se instrumento auxiliar na fiscalização e ordenamento dos serviços de transporte remunerado de passageiros nas vias urbanas e estradas municipais de Balneário Camboriú, observando-se o estabelecido no código de trânsito brasileiro, nas resoluções do CONTRAN e na legislação municipal, suprindo a necessidade de
abordagem, além da alta demanda em adesão ao cadastro no departamento após a Lei da Liberdade Econômica estar em vigor na cidade, facilitando assim o cadastramento para exercerem a atividade.
c) A compra destas etiquetas adesivas, além de identificar os veículos destinados ao transporte remunerado de passageiros, nas modalidades de MOTORISTA DE APLICATIVO, reflete o compromisso da administração pública municipal com o pleno exercício da cidadania, destacando-se os direitos sociais no foco dos serviços prestados ou concedidos a terceiros.
d) Pelos preços ofertados pela proponente, onde se constatou que os mesmos
estão dentro dos valores praticados no mercado, sendo conferida tal viabilidade pela sua aquisição, não havendo óbice algum, sendo primaz o interesse administrativo; e
e) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior, consoante se depreende do disposto na legislação acima especificada.

Balneário Camboriú, 10/03/2026
José Evaldo Hoffmann Junior
Diretor-Presidente Autarquia Municipal de Trânsito