MODALIDADE
DISPENSA LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Contratação de prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural ao desenvolvimento institucional na área da economia pesqueira do município de Balneário Camboriú/SC.

OBSERVAÇÕES
DISPENSA LICITATÓRIA - TERMO 001/2026 - DL - SEMAM

Objeto: Contratação de prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural ao desenvolvimento institucional na área da economia pesqueira do município de Balneário Camboriú/SC.
Contratado: Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina
CNPJ: 83.052.191/0002-43.
Prazo: 12 (doze) meses.
Preço global: R$ 52.625,23 (cinquenta e dois mil e seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos).
Pagamento: Conforme termo de referência.
Embasamento Legal: Art. 75, IX, da Lei 14.133/2021.
Anexos: DFD, estudo técnico preliminar, termo de referência, orçamento, certidões negativas de débitos e demais documentos pertinentes.
Considerações:
a) A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico solicita que seja efetuada a dispensa licitatória para contratação de prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural ao desenvolvimento institucional na área da economia pesqueira do município de Balneário Camboriú/SC.
b) A contratação tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assistência técnica e extensão rural voltados ao desenvolvimento insƟtucional da economia pesqueira no Município de Balneário Camboriú, de natureza de serviço comum e conơnuo, a serem executados pela Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI, com foco em pesca artesanal, maricultura e aquicultura, integrando transferência de tecnologia, capacitação e acompanhamento técnico-operacional dos beneficiários locais.
c) A contratação da EPAGRI é plenamente justificada, pois atende a uma necessidade pública essencial, encontra respaldo legal e normativo, garante eficiência técnica e administrativa, e está alinhada ao planejamento orçamentário e estratégico do Município de Balneário Camboriú.
d) Com base na legislação acima especificada, essa comissão aprova o referido pleito, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior.
Balneário Camboriú, 10 de março de 2026.
Nelson de Oliveira
Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico

DISPENSA LICITATÓRIA - TERMO DE RATIFICAÇÃO 001/2026 - DL - SEMAM
Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, bem como parecer jurídico da aprovação, ratifico o processo de dispensa de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 10 de março de 2026.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário de Compras e Convênios