MODALIDADE
DISPENSA LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Aquisição de apólice de seguro com cobertura total para os 05 (cinco) veículos pertencentes à frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.

OBSERVAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 026/2026 - DL - FMS

Objeto: Aquisição de apólice de seguro com cobertura total para os 05 (cinco) veículos pertencentes à frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
Contratado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
CNPJ: 61.198.164/0001-60
Valor: R$26.187,81 (vinte e seis mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos)
Prazo: conforme termo de referência.
Pagamento: conforme termo de referência.
Embasamento legal: Art. 75, inc, II, da Lei 14.133/2021.
Anexos: solicitações, termo de referência, orçamentos, contrato social, certidões negativas de débito e demais documentos anexos.
Considerações:
a) O Fundo Municipal de Saúde motiva esta dispensa de licitação em razão do valor para aquisição de apólice de seguro com cobertura total para os 05 (cinco) veículos pertencentes à frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, vinculados ao Fundo Municipal de Saúde;
b) A contratação justifica-se pela necessidade de proteção patrimonial da frota do SAMU, serviço público essencial executado de forma ininterrupta (24h). A ausência de cobertura securitária expõe o Município a prejuízos financeiros relevantes, paralisação de viaturas, e comprometimento da continuidade do atendimento de urgência e emergência;
c) A frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU é composta por 02 (duas) Ambulâncias de Suporte Básico – USB e 03 (três) Motolâncias;
d) A contratação do seguro total é requisito necessário para manutenção da habilitação e continuidade do repasse de recursos federais destinados ao serviço e fundamental considerando que já houve registros recentes de sinistros envolvendo viaturas, evidenciando o risco concreto e atual ao patrimônio público. Dessa forma, a contratação é necessária para assegurar proteção patrimonial, conformidade normativa e continuidade do atendimento à população;
e) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior, consoante se depreende do
disposto na legislação acima especificada.
Balneário Camboriú, 10 de março de 2026.
Aline Leal
Secretária Municipal de Saúde

DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 026/2026 - DL - FMS

Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, ratifico o processo de dispensa de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 10 de março de 2026.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário Municipal de Compras e Convênios