MODALIDADE
INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Serviço de manutenção e calibração para um etilômetro BAF 300 nº 01390 de propriedade da Guarda Municipal.

OBSERVAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 012/2026 - IL - PMBC

Objeto: Serviço de manutenção e calibração para um etilômetro BAF 300 nº 01390 de propriedade da Guarda Municipal.
Empresa: ELEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE MEDICAO LTDA
CNPJ: 07.791.107/0001-44.
Prazo: conforme Termo de Referência.
Respaldo legal: Art. 74, I, da Lei 14.133/2021.
Valor do contrato: R$ 2.520,04 (dois mil, quinhentos e vinte reais e quatro centavos).
Anexos: DFD, estudo técnico preliminar, termo de referência, carta de exclusividade, orçamento, certidões negativas de débitos e demais documentos pertinentes.
Considerações:
a) A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública motiva esta inexigência de licitação para serviço de manutenção e calibração para um etilômetro BAF 300 nº 01390 de propriedade da Guarda Municipal.
b) Por se tratar de um aparelho de aferição em fiscalização de trânsito, é necessário que o etilômetro esteja sempre com a verificação INMETRO dentro do prazo de vigência, de forma a não invalidar futuras autuações que sejam cometidas por motoristas infratores.
c) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior, consoante se depreende do disposto na legislação acima especificada.
Balneário Camboriú, 24 de fevereiro de 2026.
Carlos Alberto de Araújo Gomes Júnior
Secretário de Segurança