MODALIDADE
INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Contratação, através de inexigibilidade licitatória, da Ceap Brasil, empresa especializada na capacitação de servidores públicos, para ministrar o curso Pregoeiros Summit 2026, que ocorrerá nos dias 25 a 27 de fevereiro na Cidade de Florianópolis-SC.

OBSERVAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 005/2026 - IL - FMAS

Objeto: Contratação, através de inexigibilidade licitatória, da Ceap Brasil, empresa especializada na capacitação de servidores públicos, para ministrar o curso Pregoeiros Summit 2026, que ocorrerá
nos dias 25 a 27 de fevereiro na Cidade de Florianópolis-SC. O curso será dirigido aos servidores do setor de compras da Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família.
Empresa: CEAP - TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA.
CNPJ: 46.415.417/0001-16
Respaldo legal: Art. 74, III, f, da Lei 14.133/2021.
Valor global: R$ 1.897,00 (mil e oitocentos e noventa e sete reais).
Anexos: DFD, estudo técnico preliminar, termo de referência, solicitação, orçamento, certidões negativas de débitos e demais documentos pertinentes.
Considerações:
a) A Secretaria da Assistência Social, Mulher e Família motiva esta inexigência para contratação, da CEAP Brasil, empresa especializada na capacitação de servidores públicos, para ministrar o
curso Pregoeiros Summit 2026.
b) A atuação nas contratações públicas, especialmente no âmbito das atribuições exercidas pelos servidores do setor de compras da Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família, demanda
conhecimentos sólidos no campo da gestão pública e do direito administrativo. Dessa forma, não se pode subestimar a complexidade do tema, tampouco atribuir tais responsabilidades a profissionais sem formação técnica adequada ou sem atualização compatível com as atividades a serem desempenhadas.
c) Nesse sentido, revela-se fundamental a participação em eventos de capacitação que possibilitem dirimir dúvidas, esclarecer interpretações doutrinárias e jurisprudenciais, bem como fornecer
informações atualizadas acerca das regulamentações vigentes aplicáveis às contratações públicas.
d) No caso específico dos servidores do setor de compras da Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família, a realização de ações de capacitação promoverá maior proximidade com as alterações legislativas introduzidas pela Lei 14.133/2021, a qual impacta diretamente a rotina dos agentes públicos envolvidos no macroprocesso de aquisições, desde o planejamento da contratação até a seleção do fornecedor e a gestão do contrato.
e) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior.
Balneário Camboriú, 19 de fevereiro de 2026.
João Olindino Koeddermann
Secretário da Assistência Social, Mulher e Família