MODALIDADE
DISPENSA LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Aquisição de selos adesivos destinados à fiscalização e ordenamento dos serviços de transporte remunerado de passageiros nas vias urbanas e estradas municipais de Balneário Camboriú.

OBSERVAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO Nº 002/2026 - DL – BCTRAN

Objeto: Aquisição de selos adesivos destinados à fiscalização e ordenamento dos serviços de transporte remunerado de passageiros nas vias urbanas e estradas municipais de Balneário Camboriú.
Contratada: ALFAGRAF SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ: 00.173.295/0001-06
Valor: R$2.330,00 (dois mil, trezentos e trinta reais).
Prazo: Conforme termo de referência.
Prazo: conforme termo de referência
Pagamento: conforme termo de referência
Embasamento legal: Art. 75, inc, I, da Lei 14.133/2021.
Anexos: solicitações, termo de referência, orçamentos, contrato social, certidões negativas de débito e demais documentos anexos.
Considerações:
a) A Autarquia Municipal de Trânsito – BC Transito motiva esta dispensa de licitação em razão do valor para aquisição de selos adesivos destinados à fiscalização e ordenamento dos serviços
de transporte remunerado de passageiros nas vias urbanas e estradas municipais de Balneário Camboriú;
b) Os selos adesivos foram idealizados para tornarem-se instrumento auxiliar na fiscalização e ordenamento dos serviços de transporte remunerado de passageiros nas vias urbanas e estradas
municipais de Balneário Camboriú, observando-se o estabelecido no Código de trânsito brasileiro, nas resoluções do CONTRAN e na legislação municipal, suprindo a necessidade
de abordagem, além da alta demanda em adesão ao cadastro em nosso departamento após a Lei da Liberdade Econômica estar em vigor em nossa cidade, facilitando assim o
cadastramento para exercerem a atividade;
c) A compra desses selos adesivos, além de identificar os veículos destinados ao transporte remunerado de passageiros, nas modalidades de MOTORISTA DE APLICATIVO, reflete o
compromisso da administração pública municipal com o pleno exercício da cidadania, destacando-se os direitos sociais no foco dos serviços prestados ou concedidos a terceiros;
d) Com base na legislação acima especificada, fica aprovado o referido procedimento, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior, consoante se depreende do
disposto na legislação acima especificada.
Balneário Camboriú, 18 de fevereiro de 2026.
José Evaldo Hoffmann Junior
Diretor-Presidente Autarquia Municipal de Trânsito

DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 002/2026 - DL - BCTRAN

Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, ratifico o processo de dispensa de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 18 de fevereiro de 2026.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário Municipal de Compras e Convênios