MODALIDADE
DISPENSA LICITATÓRIA

SITUAÇÃO
Concluído

LOCAL DA LICITAÇÃO
PMBC

OBJETO
Participação no consórcio intermunicipal de saúde – CIS-AMFRI - para entrega de recursos financeiros pelo ente consorciado para o exercício financeiro do ano de 2026, com vistas a financiar a execução de ações previstas no protocolo de intenções.

LINK/URL
https://bc.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=14&consulta=1&ss=2&codigo=163917719533945788&s=bc&origem=interno&s=bc

OBSERVAÇÕES
DISPENSA LICITATÓRIA - TERMO 012/2026 - DL - FMS

Objeto: Participação no consórcio intermunicipal de saúde – CIS-AMFRI - para entrega de recursos financeiros pelo ente consorciado para o exercício financeiro do ano de 2026, com vistas a financiar a execução de ações previstas no protocolo de intenções firmado conforme contrato de programa e rateio nº 01/2025.
Contratado: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DA FOZ DO RIO ITAJAI.
CNPJ: 07.510.376/0001-95
Prazo: 12 (doze) meses.
Preço global: R$ R$ 8.416.490,92 (oito milhões e quatrocentos e dezesseis mil e quatrocentos e noventa reais e noventa e dois centavos).
Pagamento: Conforme contrato.
Embasamento Legal: Art. 75, XI, da Lei 14.133/2021.
Anexos: Solicitação, bloqueio orçamentário, contrato de rateio, estudo técnico preliminar, termo de referência, certidões negativas de débitos e demais documentos pertinentes.
Considerações:
a) A Secretaria de Saúde solicita que seja efetuada a dispensa licitatória para participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIS-AMFRI - para entrega de recursos financeiros pelo ente consorciado para o exercício financeiro do ano de 2026, com vistas a financiar a execução de ações previstas no protocolo de intenções firmado conforme Contrato de Programa e Rateio nº 001/2025.
b) B) A contratação visa manter a participação do Município no consórcio público e viabilizar a execução das ações previstas no Programa 01, assegurando ao Fundo Municipal de Saúde suporte técnico e governança, juntamente ao acesso aos serviços de saúde credenciados no consórcio.
c) O Consorcio CIS-AMFRI atualmente disponibiliza a seus componentes estudos, planejamentos e critérios de execução, que tem se mostrado hábeis a executar, operar, avaliar, coordenar e supervisionar ações destinadas a fomentar a saúde de forma regionalizada, de forma a impulsionar o desenvolvimento sustentável nos Municípios que o integram.
d) O contrato de programa com consórcio público para prestação/gestão associada de serviços públicos encontra enquadramento como hipótese de dispensa de licitação, conforme art. 75, XI, da Lei 14.133/2021, conforme também consignado no próprio instrumento contratual.
e) Com base na legislação acima especificada, essa comissão aprova o referido pleito, faltando o devido conhecimento e ratificação da autoridade superior.
Balneário Camboriú, 09 de fevereiro de 2026.
Aline Leal
Secretária de Saúde.


DISPENSA LICITATÓRIA - TERMO DE RATIFICAÇÃO 012/2026 - DL - FMS
Considerando a documentação encaminhada pela autoridade solicitante, bem como parecer jurídico de aprovação da Procuradoria Geral do Município, ratifico o processo de dispensa de licitação.
Publique-se.
Balneário Camboriú, 09 de fevereiro de 2026.
José Edeltrudes da Costa Ferreira Neto
Secretário de Compras e Convênios