PLANO DIRETOR DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

LEI Nº 2686, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006


"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ".


O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei


TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º - Em atendimento ao disposto no art. 182, § 1º, da Constituição Federal, ao art. 104 da Lei Orgânica do Município do Balneário Camboriú e às disposições constantes da Lei Nacional nº 10.257 de 10 de julho de 2001, a política de gestão urbana do Município do Balneário Camboriú será regulada de acordo com este Plano Diretor.


TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DE GESTÃO URBANA.

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA DE GESTÃO URBANA


Art. 2º A política de gestão urbana do Município do Balneário Camboriú observará os seguintes princípios fundamentais:

I - função social da cidade;

II - função social da propriedade urbana;

III - sustentabilidade;

IV - gestão democrática.

Art. 3º A função social da cidade do Balneário Camboriú corresponde ao direito de todos ao acesso à terra urbana, moradia, saneamento ambiental, transporte, saúde, educação, assistência social, lazer, trabalho e renda, bem como a espaços públicos, equipamentos, infra-estrutura e serviços urbanos, ao patrimônio ambiental e cultural da cidade.

Art. 4º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais da ordenação da cidade expressas neste Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas na legislação urbanística e quando for utilizada para:

I - habitação, especialmente de interesse social;

II - atividades econômicas geradoras de trabalho, emprego e renda;

III - proteção e preservação do meio ambiente;

IV - proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural;

V - equipamentos e serviços públicos;

VI - usos e ocupações do solo compatível com a infra-estrutura urbana disponível.

Parágrafo Único - A atuação do Poder Público deverá garantir o cumprimento pelo proprietário das condições estabelecidas, em função do interesse social, ao exercício do direito de propriedade.

Art. 5º A sustentabilidade urbana é entendida como o desenvolvimento local equilibrado nas dimensões sociais, econômica e ambiental, embasado nos valores culturais e no fortalecimento político-institucional, orientado para a melhoria contínua da qualidade de vida das gerações presentes e futuras, apoiando-se:

I - na promoção da cidadania, justiça social e inclusão social;

II - na valorização e requalificação dos espaços públicos, da habitabilidade e da acessibilidade para todos;

III - na ampliação das oportunidades através do trabalho, da educação e da cultura;

IV - na melhoria da qualidade de vida na promoção da saúde pública e do saneamento básico e ambiental;

V - na recuperação, proteção, conservação e preservação dos ambientes naturais e construídos, incluindo-se o patrimônio cultural, arquitetônico, histórico, artístico e paisagístico;

VI - na potencialização da criatividade e do empreendedorismo para o desenvolvimento da economia, da cultura, do turismo, do lazer e dos esportes;

VII - na participação da sociedade civil nos processos de decisão, planejamento, gestão e controle social;

VIII - na melhoria, ampliação e manutenção da infra-estrutura urbana e dos serviços públicos;

IX - no incentivo ao desenvolvimento das atividades econômicas geradoras de emprego, garantia do trabalho e renda;

X - no incentivo e fomento à atividade econômica de forma articulada com os demais municípios da Região Metropolitana.

Art. 6º A gestão democrática é entendida como o processo decisório no qual há a participação direta dos cidadãos individualmente ou através das suas organizações representativas na formulação, execução e controle da política urbana, garantindo:

I - a transparência, a solidariedade, a justiça social e o apoio na participação popular;

II - a ampliação e a consolidação do poder dos cidadãos e de suas organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações através de conselhos e fóruns;

III - a consolidação e o aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento e gestão das políticas públicas e descentralização das ações do governo municipal;

IV - a capacitação em conjunto com a sociedade civil;

V - o estímulo aos conselhos e outras entidades do movimento social;

VI - a instituição de espaços para discussão, avaliação e monitoramento sobre a execução do Plano Diretor do Balneário Camboriú.

Parágrafo Único - Os conselhos, comitês e fóruns, nos termos do art. 43 da Lei Federal n.º 10.257/2001, serão integrados por representantes da sociedade civil e do poder público e terão caráter deliberativo e controlador das políticas públicas municipais, inclusive em relação à elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, resguardadas as competências constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo.


CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA DE GESTÃO URBANA


Art. 7º A política de gestão urbana do Município do Balneário Camboriú observará as seguintes diretrizes:

I - integração do Balneário Camboriú na sua região metropolitana, articulando as suas infra-estruturas físicas e recursos naturais, bem como determinados serviços com os dos municípios a ele conurbados;

II - promoção de condições de habitabilidade por meio do acesso de toda a população a terra urbanizada, à moradia adequada e ao saneamento ambiental bem como da garantia de acessibilidade aos equipamentos e serviços públicos com equidade e de forma integrada;

III - implementação de estratégias de ordenamento da estrutura espacial da cidade, valorizando os elementos naturais, assegurando a toda população o acesso à infra-estrutura, equipamentos e políticas sociais e promovendo o equilíbrio ambiental;

IV - melhoria da qualidade do ambiente urbano por meio da recuperação, proteção, conservação e preservação dos ambientes natural, construído e paisagístico;

V - ordenação e controle do uso e ocupação do solo com vistas a respeitar as condições ambientais e infra-estruturais e valorizar a diversidade espacial e cultural da cidade com as suas diferentes paisagens formadas pelo patrimônio natural e construídas, elementos da identidade do Balneário Camboriú;

VI - proibição da utilização inadequada e da retenção especulativa de imóveis urbanos, bem como o parcelamento do solo, o adensamento populacional e o uso das edificações de forma incompatível com a infra-estrutura urbana disponível e com o crescimento planejado da cidade;

VII - garantia da efetiva participação da sociedade civil no processo de formulação, implementação, controle e revisão do Plano Diretor do Balneário Camboriú, assim como dos planos setoriais e leis específicas necessárias à sua aplicação;

VIII - promoção e fortalecimento da dinâmica econômica de forma compatível com o padrão de sustentabilidade ambiental mediante regulação da distribuição espacialmente equilibrada e o estímulo à implantação de atividades que promovam e ampliem o acesso ao trabalho, emprego e renda;

IX - redução dos custos tarifários dos serviços públicos para os usuários de baixa renda e garantia do serviço universalizado e com qualidade para a efetivação da política urbana;

X - ordenação e controle do uso e ocupação do solo com vistas a respeitar e valorizar a permeabilidade do solo e o uso adequado dos espaços públicos;

XI - execução e implementação de projetos e obras de infra-estrutura necessários e imprescindíveis ao desenvolvimento estratégico do Balneário Camboriú como cidade multicultural e de caráter regional, na proporção da sua expectativa de crescimento como pólo turístico, econômico, tecnológico, científico e cultural, de abrangência local e regional, promovendo a qualidade de vida, obedecendo-se os estudos de impacto ambiental, de vizinhança e outros que se fizerem necessários;

XII - implementação da legislação para os usos incompatíveis e inconvenientes, tais como os que afetam as condições de moradia, repouso, trabalho, segurança e circulação, bem como operacionalização da respectiva fiscalização continuada e dos meios eficazes para punir e sanar as irregularidades geradas pelos infratores.


CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DE GESTÃO URBANA


Art. 8º A política de gestão urbana do Município do Balneário Camboriú tem os seguintes objetivos gerais:

I - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana garantindo o direito à cidade sustentável, abrangendo como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

II - integrar e racionalizar as infra-estruturas físicas e naturais, bem como dos serviços públicos dos municípios conurbados ao Balneário Camboriú;

III - reconhecer a diversidade espacial como elemento da paisagem do Balneário Camboriú;

IV - ampliar os espaços públicos e reconhecer sua importância como áreas essenciais para a expressão da vida coletiva;

V - manter e ampliar os programas de preservação do patrimônio natural e construído e incentivar a sua conservação e manutenção;

VI - promover e garantir o direito à moradia digna, inclusive a regularização fundiária, através de programas e instrumentos adequados às populações de baixa renda;

VII - promover o acesso às políticas públicas, aos equipamentos e serviços públicos;

VIII - definir intervenções urbanísticas com participação do setor privado;

IX - recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente dos investimentos públicos.


TÍTULO III
DAS DIRETRIZES SETORIAIS DA POLÍTICA DE GESTÃO URBANA

CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES INTERSETORIAIS


Art. 9º A Política Municipal de Gestão Urbana, deverá ser executada por todos os órgãos da Administração Municipal, observada a heterogeneidade e a desigualdade sócio-territorial, de forma descentralizada, com o fim de promover a inclusão política, sócio-econômica, espacial e melhoria da qualidade de vida.

Art. 10 A gestão intersetorial das diversas políticas sociais observará as seguintes diretrizes:

I - articulação entre os vários conselhos e políticas, com vista à efetivação de processos de planejamento participativo, controle social, monitoramento e avaliação de ações intersetoriais;

II - instituição do Fórum dos Conselhos, fortalecendo-os enquanto instâncias de promoção e controle social das ações intersetoriais;

III - elaboração, a partir de recortes territoriais, de diagnósticos e planos locais com a participação da população;

IV - criação de mecanismos de participação popular e exercício da democracia direta em processos de decisão de ações intersetoriais;

V - fortalecimento dos espaços de articulação entre as diversas políticas sociais a partir da criação de câmaras intersetoriais, de forma paritária, compostas pelo Poder Público e a sociedade civil organizada;

VI - instituição de política de comunicação e divulgação das ações intersetoriais;

VII - realização das conferências setoriais, respeitando as deliberações e consubstanciando a Conferência da Cidade.


CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO ECONÔMICA


Art. 11 A Política de Desenvolvimento Econômico e Social do Município, definida nesta lei, deverá estar articulada com a promoção do desenvolvimento econômico, social e solidário, visando à justiça e à inclusão social com melhoria da qualidade de vida, de forma sustentável.

Art. 12 A Política Municipal de Gestão Urbana para o desenvolvimento econômico observará as seguintes diretrizes:

I - consolidação do município como pólo regional de turismo, comércio e serviços de qualidade;

II - instalação e consolidação de atividades produtivas em áreas com disponibilidade de infra-estruturas compatíveis com os padrões de sustentabilidade ambiental;

III - regularização e regulamentação das atividades econômicas através de critérios definidos em lei;

IV - incentivo às iniciativas de produção cooperativada, ao artesanato, à pesca artesanal, aos serviços de apoio ao turismo, aos serviços de reciclagem de resíduos, às empresas e às atividades desenvolvidas por meio de micro e pequenos empreendimentos ou estruturas familiares de produção e de populações tradicionais;

V - instalação, por meio de investimentos públicos ou privados, de infra-estrutura de empreendimentos tecnológicos, de formação profissionalizante, geradores de qualificação, emprego, renda e de inclusão social;

VI - aprimoramento da infra-estrutura para o desenvolvimento das atividades de cultura, turismo e entretenimento como fontes geradoras de trabalho, emprego, riqueza e de qualidade de vida;

VII - incentivo à instalação de empreendimentos ligados ao setor terciário especializado ao longo do eixo da BR 101, definindo critérios para a sua integração e articulação com a área central, com os municípios vizinhos e com a infra-estrutura disponível, garantindo a sustentabilidade ambiental e a incorporação de mão de obra local;

VIII - incentivo à instalação de incubadoras de alta tecnologia;

IX - articulação regional através de programas e projetos de desenvolvimento integrando as atividades econômicas, especialmente o setor de serviços, comércio, lazer, turismo balneário e eco-turismo;

X - implantação de empreendimentos econômicos coerentes com a política urbana através dos instrumentos do Estatuto da Cidade;

XI - implantação de políticas de desenvolvimento econômico em consonância com a preservação ambiental e investimentos que privilegiem a distribuição de renda e riqueza, e ampliação da oferta de empregos, com remuneração digna e a preservação dos direitos sociais;

XII - prioridade em programas e instalação de atividades geradoras de emprego e trabalho em áreas de menor renda;

XIII - ações de controle urbano e de melhoria dos espaços e serviços públicos, visando à atração de atividades econômicas que promovam geração de emprego, renda e inclusão social, em áreas propícias ao funcionamento e/ou instalação de pólos de desenvolvimento serviços especializados e tecnológicos;

XIV - parcerias e ações integradas com outros agentes promotores do desenvolvimento, públicos e privados, governamentais e institucionais;

XV - promoção das centralidades nos bairros através do incentivo ao estabelecimento de atividades de comércio e serviços qualificados, públicos e privados;

XVI - permissão de multifuncionalidade com atividades não poluentes em toda a cidade;

XVII - ações que propiciem o repovoamento da nossa fauna marinha com vistas ao desenvolvimento de pesca, inclusive esportiva;

XVIII - incentivo ao desenvolvimento e uso de material reciclado.

Parágrafo Único - O Município deverá elaborar, através do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CONDES, no prazo de um ano após a aprovação desta Lei, um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico, definindo critérios locacionais, diretrizes e procedimentos para a regularização das atividades econômicas, para as áreas de interesse social, com apelo ambiental e turístico.


SEÇÃO II
DO TURISMO


Art. 13 Cabe ao Poder Executivo Municipal fomentar, promover, incentivar e consolidar o turismo, em conjunto com a sociedade, como fator estratégico de desenvolvimento, buscando a geração de renda, valorização e elevação da qualidade de vida e inclusão social.

Art. 14 A Política Municipal de Turismo tem como objetivos:

I - incorporar ao trabalho a vocação da população, as potencialidades naturais e paisagísticas, como fator de divulgação e potencialização do produto turístico;

II - incentivar a qualificação e a formalização das atividades relacionadas ao turismo, mediante o estabelecimento de um sistema de avaliação e certificação do padrão de qualidade dos serviços;

III - articular programas e ações turístico-culturais com os demais municípios da região do entorno de Balneário Camboriú;

IV - promover atividades de eco-turismo com vistas à conscientização, conservação, preservação e recuperação do patrimônio histórico e ambiental;

Art. 15 Para a consecução dos objetivos previstos no art. 14, a Política Municipal de Turismo observará as diretrizes abaixo:

I - definição do produto turístico da cidade segundo os mais diversos segmentos de mercado, destacando-se:

a) Lazer;
b) Náutico, Subaquático e Pesca Desportiva;
c) Gastronômico;
d) de Aventura e Naturismo;
e) Esportivo;
f) Ecológico;
g) Infanto-Juvenil e de Terceira Idade;
h) Social;
i) de Negócios e Eventos;
j) Educacional-Científico;
k) de Saúde;
l) Histórico-Cultural;
m) Entretenimento e Cultura;
n) Místico-Religioso, e;
o) de Compras.

II - geração de imagem de fácil identificação, divulgação e assimilação do produto definido, garantindo a demonstração da diversidade paisagística, sócio-cultural e econômica da cidade;

III - espacialização da atividade turística através de um zoneamento turístico do Município, garantindo o acesso público às praias e rios, de conformidade com a legislação federal pertinente;

IV - reconhecimento da área denominada "Praia do Pinho" como de prática do naturismo;

V - fomento e promoção de treinamento gerencial e profissional para fins de informação e qualificação dos operadores do produto turístico;

VI - apoio ao empreendedor do turismo através de mecanismos institucionais específicos;

VII - promoção à conscientização e ao treinamento turístico a comunidade;

VIII - implantação de um plano de sinalização turística local e regional integrada, incluindo a inserção de informações em inglês e espanhol;

IX - combate e erradicação do turismo sexual, em especial de crianças e adolescente;

X - reconhecimento das áreas não consolidadas e atrativas para o turismo, condicionadas a disponibilidade de infra-estrutura em áreas públicas, controle urbano dos seus espaços, priorizando a proteção do patrimônio ambiental e suas características singulares, levando-se em conta os interesses sociais com geração de emprego e renda.

XI - fomento ou implantação de um Centro de Exposições e Convenções de nível internacional;

XII - desenvolvimento e apoio de forma continuada, ações para a promoção e marketing do produto turístico;

XIII - manutenção e disponibilização de um banco de dados integrado e atualizado do inventário da oferta, pesquisa e estatística dos serviços turísticos;

XIV - incentivo a manutenção e ampliação dos espaços gastronômicos e de entretenimentos, especialmente na Avenida Atlântica.


CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO, INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.


Art. 16 A educação deve ser entendida como processo que se institui na vida familiar, no exercício da sociabilidade, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, no empreendedorismo, nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, devendo ser fundada nos princípios de liberdade, das vocações culturais e territoriais e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do cidadão no campo da ética, da cidadania e da qualificação profissional.

Art. 17 A Política Municipal de Educação, para assegurar o acesso à educação infanto-juvenil e, com prioridade, ao ensino de educação infantil, fundamental, de formação profissional, em regime de colaboração com os demais entes federativos e em parceria com a iniciativa privada, observará as seguintes diretrizes:

I - consolidação do Sistema Municipal de Ensino ancorado na defesa dos direitos do cidadão, em especial à educação escolar de qualidade social;

II - inserção cidadã das crianças, dos adolescentes, dos jovens e dos adultos no processo de consolidação das sociedades democráticas;

III - articulação da política de educação com o conjunto de políticas públicas, em especial a qualificação do serviço público, da política urbana e ambiental, como instrumento educacional de percepção da cidade;

IV - incentivo ao ensino complementar profissionalizante vocacionado, usufruindo e otimizando os equipamentos públicos e a infra-estrutura existente;

V - implantação de unidades pré-escolares e do ensino fundamental de acordo com a demanda existente e futura de cada bairro ou região, podendo o poder público contratar, através de licitação, vagas em educandários particulares para suprir tal demanda;

VI - assegurar a permanência e/ou inclusão na grade curricular do ensino fundamental e de forma complementar matérias vocacionadas, especialmente quanto ao conhecimento da língua inglesa e espanhola;

VII - disponibilização de estruturas físicas e materiais para a universalização do conhecimento através de bibliotecas comunitárias;

VIII - incentivo e apoio à implantação de cursos profissionalizantes vocacionado para a área de serviços, de turismo, náutica, pesca, construção civil, dentre outros;

IX - contemplação na grade curricular da inclusão e/ou normatização de programas educacionais voltados para o trânsito, ética e cidadania, meio ambiente, educação física e desporto escolar, economia, inclusão digital, dentre outros;

X - incentivo e apoio à implantação de pólos de desenvolvimento tecnológicos vocacionados para a pesquisa e formação de alto nível de especialização;

XI - promoção á ampliação e a instalação no Município de instituições que estimulem a integração e educação para pessoas com deficiências, segundo as normas técnicas e legislação em vigor;

XII - ampliação e disponibilização de equipamentos de ensino, priorizando áreas deficitárias no panorama municipal, de conformidade com as demandas existentes e futuras;

XIII - estimulação à implantação de cursos de ensino médio e superior público;

XIV - oportunização à utilização das instalações que abrigam as escolas públicas, pela comunidade, em horários ociosos, respeitados os aspectos de segurança, finalidade e responsabilidade;

XV - promoção à implantação de escolas, por região, para adoção de horário integral;

XVI - promoção à ocupação de cargos da administração pública mediante concurso público com exigência de formação profissional na área de atuação;

XVII - implantação de indicadores de avaliação para o sistema público de educação.

Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Ensino se consolidará por meio de Conselhos Escolares, Comissões para a Qualidade do Ensino, Conferência Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação.


SEÇÃO II
DA SAÚDE


Art. 18 A Política Municipal de Saúde deverá ser implementada por meio de políticas públicas que elevem o padrão de vida da população, assegurando a construção de uma cidade saudável com ampla garantia de cidadania.

Parágrafo Único - As Políticas Públicas na área da saúde devem ser estruturadas de forma conjunta, através de mecanismos de articulação intersetorial e interinstitucional.

Art. 19 A Política Municipal de Saúde, quando da implementação da rede pública, observará as seguintes diretrizes, desenvolvidas a partir daquelas firmadas para o Sistema Único de Saúde:

I - universalização da assistência à saúde, de forma igualitária, com equidade e integralidade, a todos os cidadãos, de conformidade com o disposto no Plano de Pactuação Integrado - PPI;

II - controle e participação social nas ações da política de saúde;

III - municipalização e descentralização do sistema de saúde;

IV - articulações de programas e de ações da política de saúde do Município em conjunto com as demais esferas de Governo;

V - desenvolvimento de ações de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental no Município;

VI - implementação de sistemas de saneamento básico no Município;

VII - disponibilização ao atendimento emergencial 24 horas, de forma a atender a demanda;

VIII - provimento a rede pública com especialidades médicas e demais profissionais de saúde, de acordo com as demandas;

IX - implantação de uma unidade hospitalar no Município;

X - incentivo a criação de centros de referência na área da saúde, público e/ou privado;

XI - implementação de políticas públicas para a qualificação dos profissionais da área de saúde;

XII - Implementação de sistemas de informação integrada na área da saúde;

XIII - implementação e implantação de ações de prevenção, assistência e recuperação, através de programas de saúde, respeitando a demanda social, econômica e ocupacional.

Art. 20 Realizar ações básicas próximo ao domicílio do usuário e referenciar as de média e alta complexidade;

Art. 21 Ampliar a cobertura do Programa de Saúde da Família - PSF de acordo com a demanda populacional.

Art. 22 As ações de saúde priorizarão o atendimento à população considerando o seu perfil epidemiológico.


SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E BEM ESTAR SOCIAL


Art. 23 A Promoção da Segurança e Bem Estar Social, compreendida como política de seguridade social não contributiva, direito do cidadão e dever do Estado, devem ser realizados de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento das desigualdades sócio-territoriais, à garantia dos direitos mínimos sociais, à segurança do cidadão, ao provimento de condições para atender contingências sociais, a prevenção de situações de emergência e contingência no ambiente urbano e à universalização dos direitos sociais.

Art. 24 A Promoção da Segurança e Bem Estar Social tem como objetivos:

I - promover ações voltadas à proteção do cidadão que, por razão individual, social ou de calamidade pública, encontrar-se, temporária ou permanentemente, sem condições de manter padrões básicos e satisfatórios de vida;

II - promover a inserção produtiva e a autonomia econômica das pessoas em situação de vulnerabilidade;

III - prevenir as situações circunstanciais de vulnerabilidade, exercendo permanente vigilância social para manutenção e ampliação do padrão básico de inclusão social alcançado;

IV - contribuir para inclusão e eqüidade dos usuários ampliando o acesso aos bens e serviços sócio-assistenciais básicos e especiais;

V - promover a convivência familiar e comunitária;

VI - integrar a Promoção da Segurança e Bem Estar Social às demais políticas públicas para a promoção da autonomia social e econômica, do protagonismo e do convívio social;

VII - combater a cultura da violência em prol da cultura da paz social;

VIII - promover, em parceria com os órgãos competentes, a segurança do cidadão;

IX - controlar os fluxos migratórios que potencializem riscos sociais.

Art. 25 A Política Municipal de Promoção da Segurança e Bem Estar Social observará as diretrizes:

I - garantia da participação popular, por meio de organizações representativas, na formulação de políticas públicas, para implementação e controle da Promoção da Segurança e Bem Estar Social;

II - cooperação técnica, administrativa e financeira com a União, com o Estado e com outros municípios;

III - responsabilidade do Poder Público Municipal na formulação, coordenação, financiamento e execução da Política de Promoção da Segurança e Bem Estar Social;

IV - ações de Promoção da Segurança e Bem Estar Social centralizadas na família;

V - assegurar programas de defesa aos direitos da criança e do adolescente, da juventude, do idoso e da pessoa com deficiência;

VI - desenvolvimento de articulações intersetoriais e interinstitucionais para possibilitar aos cidadãos o acesso às políticas públicas;

VII - estabelecimento de critérios de partilha dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Desenvolvimento, destinado ao financiamento dos programas, projetos, ações e serviços de Promoção da Segurança e Bem Estar Social;

VIII - fomento a estudos e pesquisas para identificação de demandas e produção de informações que subsidiem o planejamento e a avaliação das ações desenvolvidas no âmbito da Política de Promoção da Segurança e Bem Estar Social;

IX - incentivo a estruturação e ampliação dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs;

X - incentivo a estruturação e ampliação das associações dos moradores;

XI - definição de uma Política Municipal de Segurança Pública, priorizando a implantação de um Plano Comunitário;

XII - monitoramento e controle dos acessos ao Município;

XIII - auxilio em ações que ampliem o número de equipamentos públicos e da rede de serviços de segurança e policiamento para o combate ao crime, em especial ao tráfico de drogas;

XIV - implantação de áreas públicas de lazer e recreação para difusão da cultura e da sociabilidade;

XV - monitoramento e avaliação contínuos da implementação e dos resultados e impactos da Política de Promoção da Segurança e Bem Estar Social;

XVI - fixação de parâmetros e normatização dos padrões de atendimento na rede municipal e conveniada;

XVII - implantação do sistema de cadastramento social de todos os habitantes do Município.

Art. 26 Para a consecução dos objetivos previstos no art. 24 desta Lei, a Política Municipal de Promoção da Segurança e Bem Estar Social observará as seguintes diretrizes específicas:

I - estruturação da Rede Municipal de Assistência Social para a consolidação de garantias e seguranças sociais;

II - implementação políticas públicas para a redução do quadro da juventude em situação de risco social;

III - implantação de sistema de Acolhida Temporária para promoção da inclusão de crianças, adolescentes, jovens e adultos em situação de rua e vulnerabilidade social;

IV - implementação dos programas, projetos, serviços e benefícios ao Desenvolvimento Social na promoção do convívio familiar e comunitário, da autonomia social e do desenvolvimento local;

V - oferecimento de políticas públicas de educação e profissionalização, para inclusão no mercado de trabalho de pessoas em situação de risco social;

VI - implantação do Fundo Municipal de Segurança Pública.


SEÇÃO IV
DO SISTEMA DE DEFESA CIVIL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ


Art. 27 O Sistema de Defesa Civil de Balneário Camboriú tem por finalidade monitorar e proteger a população, em caráter permanente com ações de prevenção e correção em situações de acidentes, catástrofes, riscos ambientais que ameacem às condições normais de funcionamento das atividades e da vida na cidade, garantindo o direito natural à vida e à incolumidade.

Art. 28 O Sistema de Defesa Civil de Balneário Camboriú será regido pelo Plano Preventivo de Defesa Civil e pelo Plano de Contingência e Emergência de Balneário Camboriú, a ser instituído por decreto municipal.

Art. 29 O Conselho de Defesa Civil de Balneário Camboriú será constituído pelas secretarias municipais e outros órgãos da administração pública, com participação direta da população organizada, nas ações de Defesa Civil, e terão o papel de estabelecer as políticas, os planos e as bases para o planejamento e a gestão do risco.


SEÇÃO V
DOS ESPORTES, DO LAZER, DA RECREAÇÃO E DO ENTRETENIMENTO.


Art. 30 A Política Municipal de Esportes, do Lazer, da Recreação e do Entretenimento observará as seguintes diretrizes:

I - As Praças, Parques, Áreas de Esporte, Lazer e Recreação públicas terão por finalidade oferecer ao cidadão de todas as idades e condição social a oportunidade da sociabilidade, da prática de esportes, do exercício ao lazer e a recreação como forma de melhorar a qualidade de vida e tendo como objetivos específicos:

a) Consolidar o esporte, o lazer e a recreação como direito dos cidadãos e dever do Estado;
b) garantir o acesso universal e integral às práticas esportivas, promovendo o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;
c) integrar a Política Municipal de Esportes, Lazer e Recreação com as demais políticas setoriais;
d) implantar programas estruturantes de esporte e lazer voltados ao fortalecimento da noção de cidadania;
e) implementar a prática de esportes em instituições de ensino;
f) implantar pólos de desenvolvimento esportivo - com disponibilidade de profissionais de educação física, técnicos em especialidades esportivas e fisioterapeutas para promover atividades físicas nos bairros e incentivar o esporte de competição;
g) Garantir o acesso aos equipamentos esportivos municipais pelas pessoas com deficiência;
h) distribuir áreas públicas, praças e equipamentos de esporte e lazer, potencializando a sua utilização pela população;
i) priorizar a implantação e manutenção de unidades esportivas em áreas com população de baixa renda;
j) implantar um parque esportivo no entorno das lagoas de tratamento;
k) priorizar uma área de lazer linear sobre o canal do Marambaia, no local compreendido entre as Ruas 1901 e sua foz;
l) fomentar e promover o desenvolvimento de esportes, em especial o náutico, como atividade vocacionada da cidade;
m) fomentar e apoiar eventos esportivos de competição;

II - A Política do Entretenimento tem por objetivo consolidar a vocação local para o desenvolvimento de atividades e empreendimentos voltados ao entretenimento como forma de sociabilidade, de ocupação do tempo livre, da geração de emprego e renda, da melhoria da qualidade cultural e de vida da população local tendo como objetivos específicos:

a) consolidar Balneário Camboriú como centro de entretenimento regional através da oferta e de fomento a implantação de empreendimentos públicos e privados de qualidade;
b) Garantir o acesso a todos os cidadãos às áreas de oferta de entretenimento nos espaços públicos;
c) desenvolver um plano de ocupação na área de ampliação da faixa de areia, a ser criada, na Barra Sul e Norte, voltado ao entretenimento, gastronomia e prática esportiva;
d) Revitalizar e promover a implantação de empreendimentos voltada à gastronomia e entretenimento ao longo da Via Gastronômica, Barra Sul e Avenida Atlântica;
e) criar um Conselho Municipal de Esportes.


SEÇÃO VI
DA PROMOÇÃO DA CULTURA E DO PATRIMÔNIO CULTURAL


Art. 31 A cultura é direito social básico e deverá proporcionar o desenvolvimento econômico e a inclusão social.

Art. 32 São diretrizes da Política Cultural de Município:

I - desenvolvimento da cultura em todos os seus campos como afirmação de identidade;

II - universalização e democratização do acesso aos equipamentos, aos serviços e às ações culturais, visando à integração da área central às demais regiões e bairros da cidade;

III - inserção e incentivo ao desenvolvimento da cultura no processo econômico como fonte de geração e distribuição de renda;

IV - consolidação de Balneário Camboriú no circuito nacional e internacional da cultura;

V - promoção da visibilidade estimulo e valorização à produção cultural local;

VI - estimulo, através da arte e do artesanato, do exercício da cidadania e da auto-estima dos cidadãos de Balneário Camboriú, especialmente dando aos jovens uma perspectiva de futuro com dignidade;

VII - assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais municipais;

VIII - desenvolvimento de programas para a população de baixa renda na criação, produção e fruição dos bens culturais;

IX - implantação de centros multiuso em bairros da cidade;

X - implantação, em conjunto com a iniciativa privada, de teatro, centro cultural e de eventos de nível internacional;

XI - otimização e democratização dos equipamentos culturais públicos de Balneário Camboriú;

XII - democratização da gestão cultural, promovendo a participação dos diversos segmentos envolvidos com a cultura no Município, através do Conselho Municipal de Cultura, do Fórum de Cultura e da realização de Conferências Municipais de Cultura;

XIII - incentivo e fomento aos espaços culturais, públicos e privados, existentes e a serem criados, dotando-os de infra-estrutura, acessibilidade e articulação com os equipamentos âncoras;

XIV - implementação de programas de manifestações culturais nas vias e praças públicas.

Art. 33 As áreas do Município de Balneário Camboriú em que inexistam equipamentos culturais terão prioridade na implantação de unidades âncoras estruturadoras, que funcione como espaços de formação, produção e difusão cultural, com programa básico que contemple cine-teatro, biblioteca, estúdio de som e salas para ensino e desenvolvimento de atividades produtivas nas áreas de música, artes cênicas, editoração, artes plásticas, design, fotografia, inclusão digital, dentre outras.

Art. 34 A Política Municipal de Patrimônio Cultural visa preservar e valorizar o patrimônio histórico, arquitetônico, artístico, cultural e paisagístico de Balneário Camboriú, protegendo suas expressões material e imaterial, tomadas individual ou em conjunto, desde que portadoras de referência à identidade, à ação, ou à memória da cidade e de sua sociedade.

§ 1º Patrimônio material são todas as expressões e transformações de cunho histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico paisagístico, urbanístico, científico e tecnológico, incluindo as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

§ 2º Patrimônio imaterial são todos os conhecimentos e modos de criar, fazer e viver identificados como elementos pertencentes à cultura comunitária, tais como as festas, danças, o entretenimento, bem como as manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas, lúdicas, religiosas, entre outras práticas da vida social.

Art. 35 São diretrizes da Política de Proteção do Patrimônio Cultural:

I - fortalecimento da cidadania cultural;

II - compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da identidade cultural;

III - estímulo à preservação da diversidade cultural existente no Município;

IV - estímulo ao uso, conservação e restauro do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico, cultural e paisagístico;

V - compatibilização de usos e atividades com a proteção do patrimônio cultural;

VI - estimulo a pesquisa e aprimoramento das informações relacionados ao patrimônio cultural do Município;

VII - Adoção de medidas de fiscalização ostensiva e qualificada para proteção do Patrimônio Cultural.

Art. 36 São diretrizes específicas da Política de Proteção do Patrimônio Cultural:

I - implantação do Museu Arqueológico de Balneário Camboriú;

II - preservação do patrimônio cultural e incentivo a cultura e a produção cultural no âmbito do Município;

III - implantação de centros comunitários para a preservação da história e das raízes culturais das diversas regiões e bairros da cidade;

IV - estímulo à difusão das tradições culturais através das mais diversas formas de manifestação;

V - implantação de um programa municipal de incentivo a cultura de raízes e às artes;

VI - criação de Zonas Especiais de interesses Histórico, Arqueológico e Paisagístico.


SEÇÃO VII
DA HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA


Art. 37 A Política Municipal de Habitação tem por objetivo universalizar o acesso à moradia com condições adequadas de habitabilidade, priorizando os segmentos sociais vulneráveis, mediante instrumentos e ações de regulação normativa, urbanística, jurídico-fundiária e de provisão.

Art. 38 A Política Municipal de Habitação observará as seguintes diretrizes:

I - integração dos projetos e das ações da Política Municipal de Habitação com as demais políticas e ações públicas de desenvolvimento urbano, econômico e social municipais, regionais, estaduais e federais, favorecendo a implementação de ações integrais e sustentáveis;

II - diversificação das ações de provisão, mediante a promoção pública, apoio à iniciativa da sociedade e à constituição de parcerias, que proporcionem o aperfeiçoamento e a ampliação dos recursos, o desenvolvimento tecnológico e a produção de alternativas de menor custo, maior qualidade e conforto, considerando as realidades física, social, econômica e cultural da população a ser beneficiada;

III - democratização do acesso ao solo urbano e da oferta de terras para a Política Municipal de Habitação a partir da disponibilidade de imóveis públicos e privados, em consonância com os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade;

IV - impedimento das ocupações em áreas de risco e non aedificandi, a partir da ação integrada dos setores municipais responsáveis e sociedade civil organizada;

V - consolidação dos assentamentos ocupados pela população de baixa renda, mediante sua instituição como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS;

VI - adequação das normas urbanísticas às condições sócio-econômicas da população, simplificando os processos de aprovação de projetos e o licenciamento de Habitação de Interesse Social;

VII - elaboração do Plano Municipal de Habitação com a criação do seu Conselho;

VIII - fixação de parâmetros urbanísticos para habitação de interesse social;

IX - oferecimento de serviços de assistência técnica, jurídica, social e urbanística gratuita à população de baixa renda familiar, nos processos de regularização urbanística e fundiária de áreas ZEIS;

XI - relocação de famílias assentadas em área de risco, para execução de obras, equipamentos públicos, ou implantação de infra-estrutura, preferencialmente na mesma região;

XII - investimento em obras de urbanização e de infra-estrutura, para requalificação de áreas propícias à moradia dos setores populares, com qualidade urbana e ambiental.

Parágrafo Único - O Plano Municipal de Habitação deverá prever:

a) elaboração de diagnóstico sobre as necessidades habitacionais, quantificando e qualificando as demandas por regularização urbanística, jurídico-fundiária e de provisão;
b) definição dos parâmetros e indicadores para avaliação permanente das necessidades, das ações e da qualidade das intervenções;
c) estabelecimento de critérios, prioridades e metas de atendimento.

Art. 39 Habitação de Interesse Social é toda moradia, com condições adequadas de habitabilidade, destinada à população de baixa renda que disponha de, pelo menos, dois quartos, uma sala, uma cozinha, área de serviço e um banheiro.

Art. 40 Os assentamentos localizados nas áreas em situação de risco, passíveis de regularização urbanística e jurídico-fundiária, deverão ser transformados em ZEIS I e ter o planejamento e a implementação de sua consolidação a partir da elaboração de plano urbanístico.

Art. 41 O Município, por lei específica, elaborará Plano de Reassentamento para a população que habita áreas onde for inviável a regularização urbanística e jurídico-fundiária, que deverá prever:

I - as etapas necessárias à recuperação do ambiente desocupado e ao processo de reassentamento desta população para áreas próximas ao assentamento original, assegurando os laços sociais, econômicos e culturais da população afetada com sua vizinhança;

II - participação dos reassentados no processo de planejamento e de implementação da intervenção;

III - transformação do novo assentamento em ZEIS II.

§ 1º As áreas em situação de risco, de preservação ambiental, as destinadas a uso público imprescindíveis e as non aedificandi são consideradas áreas inviáveis para regularização urbanística e jurídico-fundiária.

§ 2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior quando tratar-se de obras delimitadoras para o controle de invasões em áreas de preservação.

Art. 42 O Poder Público Municipal não aprovará projetos para execução de obras de impacto ambiental sem que sejam apresentadas as devidas licenças pelos órgãos competentes e apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.


CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA AMBIENTAL

SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES PARA A POLÍTICA AMBIENTAL


Art. 43 A dimensão ambiental urbana é uma questão global e estratégica que deve orientar todas as intervenções no espaço urbano, garantindo atitudes e ações de preservação, pró-ativas e preventivas, em detrimento das corretivas.

Art. 44 A Política Ambiental Urbana do Município é entendida como um conjunto de diretrizes, instrumentos e mecanismos de política pública que orienta a gestão ambiental municipal, na perspectiva de fomentar o desenvolvimento sustentável - alicerçado na justiça social, no crescimento econômico e no equilíbrio ambiental - promovendo, assim, melhorias na qualidade de vida da população.

Art. 45 São objetivos gerais da política ambiental urbana:

I - orientar a implementação da política ambiental urbana nas decisões de intervenção e investimentos públicos e privados;

II - promover e assegurar o desenvolvimento sustentável e a elevação da qualidade ambiental, conservando os ecossistemas naturais e construídos;

III - incorporar a dimensão ambiental urbana ao desenvolvimento, coordenando as dimensões econômicas, sociais e ecológicas, de modo a reorientar o estilo de desenvolvimento;

IV - promover e/ou orientar os investimentos e as decisões de recuperação do ambiente degradado, natural e construído, em especial, nos locais onde haja ameaça à segurança humana;

V - desenvolver a educação ambiental norteando a relação do ser humano com o meio ambiente levando-a a assumir o papel que lhe cabe na manutenção e controle da qualidade de vida;

VI - estimular a democratização da gestão municipal, através da adoção de práticas de participação, cooperação e co-responsabilidade, que deve se multiplicar, à medida que se consolidem a consciência ambiental e o zelo para com o Município;

VII - implementar, com base em critérios e parâmetros técnicos, o controle do ambiente urbano, promovendo as negociações dos agentes sócio-econômicos em torno da ocupação e uso do solo urbano.

VIII - controlar o uso e a ocupação de margens de cursos d´água, áreas sujeitas à inundação, mananciais, áreas verdes de expressão, áreas de alta declividade e cabeceiras de drenagem;

IX - garantir e incentivar a permeabilidade do solo;

X - controlar e reduzir os níveis de poluição, contaminação e degradação em qualquer de suas formas;

XI - implementar programas de controle de produção e circulação de produtos perigosos.

Art. 46 A Política Municipal de Meio Ambiente deve se integrar ao Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, objetivando o fortalecimento da gestão ambiental local, sendo constituída, dentre outros, pelos instrumentos de gestão ambiental vigentes.

Art. 47 São diretrizes da política ambiental urbana:

I - implementação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, em conformidade com a legislação vigente;

II - formulação do planejamento ambiental através do Código do Meio Ambiente do Município;

III - realização do controle da qualidade ambiental;

IV - promoção da educação ambiental;

V - realização da gestão das áreas verdes da cidade através, especialmente, das seguintes medidas:

a) criação e ampliação de espaços verdes;
b) adequação do tratamento da vegetação enquanto elemento integrador na composição da paisagem urbana;
c) gestão compartilhada entre o Poder Público e privado para o incremento, preservação ou manutenção de espaços verdes públicos;
d) instituição de incentivos a preservação de áreas verdes privadas, vinculando-as às ações da municipalidade destinadas a assegurar sua preservação e seu uso;
e) instituição de um programa de arborização de ruas, praças, parques e espaços verdes;
f) recuperação de áreas degradadas;
g) proteção das áreas verdes acima da cota 25, acima do nível médio do mar, definindo as restrições de uso e ocupação;
h) proteção dos ecossistemas ainda existentes.

VI - realização da gestão dos recursos hídricos através, especialmente, das seguintes medidas:

a) instituição e aprimoramento da gestão integrada dos recursos hídricos no Município, contribuindo na formulação, implementação e gerenciamento de políticas, ações e investimentos demandados no âmbito do Comitê da Bacia do rio que corta o Município;
b) incentivo fortalecimento e instrumentalização do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú;
c) reversão de processos de degradação instalados nos cursos dágua, por meio de programas integrados de saneamento ambiental e de recuperação de mata ciliar de cunho local e regional;
d) catalogação, recuperação e manutenção das nascentes de água do Município.

VII - orientação das políticas de urbanização e adequada ocupação do solo urbano, através, especialmente, das seguintes medidas:

a) promoção da regularização fundiária e urbanística dos assentamentos habitacionais populares, garantindo acesso ao transporte coletivo, e aos demais serviços e equipamentos públicos;
b) criação de condições de novas centralidades e espaços públicos em áreas de urbanização não consolidada ou precária;
c) implementação de um sistema de fiscalização integrado, visando ao controle urbano e ambiental que articule as diferentes instâncias e níveis de governo;
d) estabelecimento de parcerias com União, Estado, órgãos do Judiciário, Ministério Público universidades e sociedade, visando ampliar a capacidade operacional do Executivo na implementação das diretrizes definidas nesta Lei.

VIII - promoção da destinação dos bens públicos dominiais não utilizados, prioritariamente, para assentamento da população de baixa renda, instituição de espaços verdes e instalação de equipamentos coletivos;

IX - promoção do ordenamento e controle dos elementos componentes da paisagem urbana, assegurando o equilíbrio visual entre os diversos elementos que a compõem, favorecendo a preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano;

X - incentivo à implementação de projetos de recuperação e preservação ambiental, em caráter emergencial de iniciativa de entidades de utilidade pública, quando comprovada sua necessidade através de perícia ambiental e Conselho Municipal do Meio Ambiente.

XI - promoção da divulgação do planejamento e dos programas de educação ambiental e de suas abordagens.

§ 1º O Poder Público promoverá a gestão integrada e participativa das áreas naturais protegidas, para que as pessoas usufruam os benefícios de uso, na perspectiva de garantir a convivência vital entre seres vivos e o meio.

§ 2º O controle da qualidade ambiental engloba atividades de caráter preventivo e corretivo, devendo o Poder Público Municipal priorizar as atividades de caráter preventivo, na perspectiva de evitar a ocorrência de danos ambientais.

§ 3º O controle ambiental preventivo será consolidado, principalmente, através do licenciamento, monitoramento e fiscalização ambientais, cabendo ao Município o Poder de Polícia Administrativa Ambiental.

§ 4º Com a finalidade de coibir ações degradadoras do meio ambiente, as atividades de caráter corretivo se materializam na imputação de penalidades administrativas e compensação ambiental, decorrentes da apuração de infrações ambientais previstas no Código do Meio Ambiente do Município a ser elaborado e em leis esparsas.

§ 5º Todo plano, projeto, programa ou iniciativa ambiental deve implementar, necessariamente, o item de Educação Ambiental, cabendo ao Órgão Gestor do Meio Ambiente zelar pela fiel observância desse preceito.

§ 6º O Poder Executivo implementará a Política Municipal de Educação Ambiental, em conformidade com as políticas nacional e estadual.


SEÇÃO II
DO SANEAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO


Art. 48 A política de saneamento ambiental integrado tem por objetivos atingir e manter o equilíbrio do meio ambiente, alcançando níveis crescentes de salubridade, e promover a sustentabilidade ambiental do uso e da ocupação do solo e a melhoria crescente da qualidade de vida.

Art. 49 A gestão do saneamento ambiental integrado deverá associar as seguintes atividades:

I - abastecimento de água e esgotamento sanitário,

II - manejo das águas pluviais,

III - controle e garantia da balneabilidade nas praias do Município,

IV - limpeza urbana,

V - coleta e destinação final dos resíduos sólidos e da construção civil;

VI - controle de riscos em encostas urbanas e áreas sujeitas a inundações por meio de ações de manejo das águas pluviais;

VII - prevenção de inundações por força das marés e ressacas;

VIII - controle de vetores e reservatórios de doenças transmissíveis e educação sanitária e ambiental.

§ 1º A gestão do saneamento ambiental integrado municipal observará as diretrizes gerais fixadas pelas Conferências Municipais de Saneamento, Meio Ambiente, Saúde, Emergência e Contingência.

§ 2º Os sistemas de drenagem, proteção de inundações e da orla em todo o território do Município, serão objeto de estudo específico com vistas ao seu financiamento compartilhado, na forma de Plano e lei específica.

Art. 50 Para se alcançar os objetivos fixados no art. 48, deverá ser elaborado Plano de Gestão do Saneamento Ambiental, o qual conterá, no mínimo:

I - diagnóstico, metas e diretrizes completas das atividades elencadas nos incisos do art. 49;

II - definição dos recursos financeiros necessários à implementação da política de saneamento ambiental, bem como das fontes de financiamento e das formas de aplicação;

III - identificação, caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais, tecnológicos, institucionais e administrativos necessários à execução das ações propostas;

IV - programa de investimento em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação, conservação e proteção do sistema de saneamento ambiental;

V - programas de educação sanitária em conjunto com a sociedade para promoção de campanhas e ações educativas permanentes de sensibilização e capacitação dos representantes da sociedade e do governo.

§ 1º O Plano de Gestão de Saneamento Ambiental Integrado deverá articular os sistemas de informação de saneamento, saúde, desenvolvimento urbano, ambiental e defesa civil, de forma a ter uma intervenção abrangente.

§ 2º Todas as obras do sistema viário e de construção de unidades habitacionais executadas pelo Poder Público ou privado no Município deverão contemplar sistema de saneamento integrado, devendo o Plano de Gestão de Saneamento Ambiental Integrado estabelecer mecanismos de controle.

§ 3º O Plano de Gestão de Saneamento Ambiental Integrado conterá diretrizes para a prestação dos serviços de água e esgoto, contendo disposições atinentes ao instrumento contratual adotado, prazos, tarifas, qualidade, compromissos de investimentos, multas e participação da sociedade.

Art. 51 Os projetos de saneamento ambiental integrado que tenham interface com as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS serão discutidas e avaliadas a fim de se considerar as especificidades dessas áreas.

Art. 52 O sistema municipal de saneamento ambiental integrado será implementado por órgãos da administração direta e indireta do poder executivo municipal e por Conselho e Fundo Municipal de Saneamento, garantida a participação da sociedade através dos meios de gestão democrática urbana.

§ 1º Os órgãos municipais, ao implementar as políticas de saneamento ambiental, buscarão a unificação da gestão dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e manejo das águas pluviais.

§ 2º A prestação dos serviços de saneamento ambiental é de interesse local, devendo ser prestado pelo Município, podendo ser por meio da concessão parcial desses serviços à iniciativa privada.

§ 3º As ações de mobilização social e educação sanitária e ambiental serão executadas através da EMASA ou outros órgãos competentes.

Art. 53 O Município deverá buscar o desenvolvimento de ações integradas com a União e Estado de Santa Catarina, visando a:

I - garantir a oferta dos serviços conforme padrões de eficiência e universalização;

II - revisar o sistema tarifário promovendo a justiça relativa aos ônus e benefícios do sistema;

III - resolver conjuntamente com outros Municípios os problemas de gestão dos resíduos sólidos, esgotamento sanitário e abastecimento de água, inclusive para elaborar e implementar os respectivos Planos de Desenvolvimento Sustentável.


SUBSEÇÃO I
DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL


Art.54 O Plano de Desenvolvimento Sustentável deverá prever as seguintes estratégias:

I - melhoria da qualidade de vida;

II - fortalecimento do Sistema de Gestão Ambiental;

III - Melhoria da qualidade do meio ambiente natural e;

IV - Controle de uso das águas.


SUBSEÇÃO II
ABASTECIMENTO DE ÁGUA


Art. 55 O serviço público de abastecimento de água deverá assegurar a todo munícipe a oferta domiciliar de água para consumo residencial regular, com qualidade compatível aos padrões estabelecidos em planos e programas federais e conforme as normas técnicas vigentes.

Art. 56 O abastecimento de água deverá ser prestado com eficácia, eficiência e controle do uso, de modo a garantir a regularidade, universalidade e qualidade dos serviços, sendo vedada a sua total privatização, sem prejuízo da terceirização da prestação dos serviços.

Art. 57 Ficam definidas como ações prioritárias para o serviço de abastecimento de água:

I - realizar obras estruturadoras e ampliar permanentemente a oferta necessária para garantir o atendimento à totalidade da população do Município;

II - adotar mecanismos de financiamento do custo dos serviços que viabilizem o acesso da população ao abastecimento domiciliar;

III - definir, através de lei específica, mecanismos de controle operacional para garantir a eficácia e eficiência dos serviços e o uso racional da água;

IV - definir metas para redução das perdas de água e de programa e legislação específica que obrigue a reutilização da água servida, bem como da utilização da água pluvial para uso doméstico não potável.

V - definir estratégias e legislação específica para a garantia da permeabilidade do solo como forma de manutenção da recarga do lençol freático;

VI - preservar e proteger todas as áreas que sirvam de fonte ou manancial de água para o Município seja ela superficial ou subterrânea, inclusive com investimentos financeiros fora do seu território;

VII - permitir e controlar a captação de água subterrânea, se necessário;

VIII - incentivar a construção de cisternas comunitárias para armazenamento e uso das águas da chuva;

IX - reduzir a vulnerabilidade da água potável por infiltração de esgotos e demais poluentes na rede de abastecimento.


SUBSEÇÃO III
ESGOTAMENTO SANITÁRIO


Art. 58 O serviço público de esgotamento sanitário deverá assegurar à população o acesso a um sistema de coleta e tratamento adequado dos esgotos e águas servidas.

§ 1º As águas residuais da atividade industrial que necessitem de tratamento diferenciado, serão de responsabilidade do gerador, em conformidade com a legislação existente.

§ 2º Os sistemas de esgotamento sanitário deverão observar critérios sanitários, sócio-ambientais e de planejamento urbano.

Art. 59 Ficam definidas como ações prioritárias para o serviço de esgotamento sanitário:

I - priorizar os sistemas de esgotamento sanitários existentes que não funcionem ou que precisem ser recuperados;

II - implantar rede coletora de esgotos nas áreas desprovidas, especialmente naquelas servidas por fossas rudimentares, cujos resíduos são lançados na rede pluvial;

III - tornar obrigatória a implantação de sistemas de coleta e tratamento de esgotos sanitários em todos os empreendimentos de parcelamento e edificações nas áreas não atendidas pelo sistema público de acordo com a legislação específica;

IV - Incentivar a implantação de sistemas de tratamento dos efluentes que deságuam nos cursos dágua existentes no Município.

Art. 60 O sistema de saneamento ambiental deverá ser ampliado de modo a garantir, no prazo máximo de 10 (dez) anos, a eliminação do contato da população com esgotos domésticos e industriais, priorizando as áreas de baixa renda.

§ 1º A recuperação ambiental do Rio Camboriú e demais córregos do Município serão objeto de estudo específico, valendo-se da colaboração da sociedade civil organizada, ficando estabelecido o prazo máximo de até 1 (um) ano para a conclusão da elaboração de projetos, com a sua imediata implementação.

§ 2º O Município buscará consórcio público com o Município de Camboriú, visando à realização conjunta de ações de controle e monitoramento do saneamento do Rio Camboriú.


SUBSEÇÃO IV
MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS / DRENAGEM URBANA


Art. 61 O serviço público de drenagem urbana das águas pluviais objetiva o gerenciamento da rede hídrica no território municipal, objetivando o equilíbrio sistêmico de absorção, retenção e escoamento das águas pluviais.

§ 1º O Município poderá formar consórcio público visando à realização conjunta de ações de controle e monitoramento da macro-drenagem das águas pluviais.

§ 2º O Plano Setorial de macro-drenagem é um instrumento de planejamento e deverá indicar intervenções estruturais, medidas de controle e monitoramento, definindo critérios para o uso do solo compatível aos serviços de drenagem, considerando as bacias hidrográficas de Balneário Camboriú e de seus municípios limítrofes.

Art. 62 Todos os empreendimentos deverão apresentar projetos específicos de absorção e/ou retenção parciais de águas pluviais de modo a contribuir para o equilíbrio do sistema, conforme lei específica a ser aprovada no prazo máximo de 12 meses.

Art. 63 Ficam definidas como ações prioritárias no manejo das águas pluviais:

I - mecanismos de fomento para uso do solo compatível com áreas de interesse para drenagem, como parques lineares, praças, área de recreação e lazer, espaços verdes de uso público e manutenção da vegetação nativa;

II - implantar medidas de prevenção de inundações, incluindo controle de erosão, especialmente em:

a) movimentos de terra,
b) controle de transporte e deposição de entulho e lixo,
c) combate ao desmatamento,
d) de assentamentos clandestinos e outros tipos de ocupações em áreas de interesse para drenagem.

III - investir na renaturalização e melhorias das calhas fluviais e na recuperação dos sistemas de macro e micro-drenagem;

IV - caracterizar o canal do Marambaia como condutor de drenagem pluvial a fim de melhorar a sua fluidez e capacidade hidráulica através de obras de canalização parcial e saneamento ambiental;

V - redimensionar todo o sistema pluvial do Município e eliminação do despejo das águas pluviais diretamente nas areias da praia central.


SUBSEÇÃO V
CONTROLE DE RISCOS E DE PROTEÇÃO DA ORLA


Art. 64 O serviço público de controle de inundação e proteção da orla objetiva o gerenciamento dos riscos e da elevação do nível das marés, objetivando a proteção da vida e do patrimônio público e privado.

§ 1º O Município deverá elaborar um Plano Setorial como instrumento de planejamento e deverá indicar intervenções estruturais, medidas de controle, monitoramento e proteção da orla.

§ 2º O plano de recuperação e ampliação da faixa de areia da praia central será etapa prioritária para a proteção da infra-estrutura disponibilizada ao longo da orla devendo ser complementada por intervenções estruturais que minimizem os riscos oriundos da ação das ondas e marés.

Art. 65 Nas praias onde a faixa de areia esteja revestida por vegetação de restingas, bem como nas áreas de manguezais não será permitida a ocupação, exceto as de interesse público, devendo ainda:

I - implantar medidas de prevenção, incluindo controle de erosão da orla, especialmente em movimentos de areia decorrente das ondas, controle da deposição de entulho e lixo, combate ao desmatamento, construções clandestinas e outros tipos de ocupações nas áreas com interesse para manutenção da faixa de areia das praias e preservação dos manguezais, e;

II - investir na proteção e recupe


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