SOBRE O PLANO DIRETOR
O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento instituído pelo Estatuto da Cidade que reúne os demais instrumentos e estabelece como cada porção do território municipal cumpre sua função social. Ele deve ser revisado em intervalos de no máximo dez anos e deve expressar a construção de um pacto social, econômico e territorial para o desenvolvimento do município.

Constitui um instrumento indispensável e permanente à determinação das intervenções a serem executadas pelo poder público municipal, de maneira coordenada e articulada, permitindo a indução de um processo de planejamento contínuo que vise à ampliação dos benefícios sociais, à redução de desigualdades, à garantia da oferta de serviços e equipamentos urbanos, bem como, à redução dos custos operacionais e de investimentos e à garantia da propriedade.

Nesta óptica, o Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú, Lei nº 2686/2006 em vigor, prevê em seu artigo 242, como ação essencial sua própria atualização e revisão e de suas leis específicas decorrentes, visando harmonizar o desenvolvimento do município às realidades socioeconômicas e naturais advindas da dinâmica da cidad.

• Baixe a Cartilha


BUSCA DE NOTICIAS
 
ÚLTIMAS NOTÍCIAS DO PLANO DIRETOR
18/09/2015
- Transferida a 3ª Conferência do Plano Diretor
 
30/03/2015
- Regimento Interno Aprovado
 
30/10/2014
- Próximas Reuniões
 
28/07/2014
- Audiências do Plano Diretor começam hoje com pressão por...
Ver mais
BIBLIOTECAS DO PLANO DIRETOR
14/04/2016
- Emendas Código de Obras
- Emendas Código de Posturas
 
16/10/2015
- Convocação 3ª Conferência
 
28/09/2015
- TODAS EMENDAS ANALISADAS LEI 2686
- TODAS EMENDAS ANALISADAS LEI 2794
Ver mais
AGENDA DO PLANO DIRETOR Nenhum item cadastrado.

DE A SUA SUGESTÃO

Entre em contato conosco por meio do formulário e envie a sua sugestão, dúvidas ou soluções para problemas existentes.

Sugestões
Balneário Camboriú - Capital Catarinense do Turismo
Copyright © Prefeitura de Balneário Camboriú 2017 - Todos os direitos reservados.
Desenvolvimento GrupoW