A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

É direito constitucional que todos os cidadãos tenham acesso às informações públicas. A Lei foi regulamentada através da Lei Federal 12.527/2011, e sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, sendo aplicável aos três Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

A Prefeitura de Balneário Camboriú, comprometida com a transparência pública, disponibiliza neste portal informações visando a facilitar o acesso às informações públicas inerentes às atividades e competências do Poder Executivo Municipal. Saiba mais sobre a lei

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SIC - INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

O serviço de Acesso ao Cidadão da Prefeitura de Balneário Camboriú é um espaço que não nasce pronto e acabado, nem pretende ser uma estrutura final. Não resta dúvidas de que este espaço exigirá atualização constante, bem como deve ser aperfeiçoado ao longo do tempo para que atenda cada vez mais céleres e prestativamente às necessidades da população e demais interessados em ter acesso a documentos públicos, consolidando a prática da transparência e do acesso fácil e rápido à informação.

Tal processo depende também da fundamental e necessária participação e engajamento dos cidadãos, de quem se espera contribuições, sugestões e análises capazes de melhorar o serviço.


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PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQÜENTES

Sobre a lei de acesso à informação


Cronograma de ações para implementação de procedimentos contábeis padronizados

Decreto nº 6961-2013 Altera Decreto nº 6520 Estabelece Novos Prazos
Decreto nº 6520-2012 Estabelece Cronograma de Ações Conforme Port 828-2011


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